Em época de Copa, a publicidade e o estímulo ao consumo de bebida alcoólica

A publicidade de bebidas alcoólicas atinge adultos e também crianças e adolescentes – Foto: arquivo

Para marcar o Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, o Instituto Alana – organização da sociedade civil pela proteção da infância e que desenvolve projetos como o Criança e Consumo – entrevistou Adalberto Pasqualotto, professor de Direito das Obrigações e Direito do Consumidor da PUC-RS e Procurador de Justiça aposentado. Na entrevista, Pasqualotto defende a necessidade da prevalência dos interesses da infância sobre os interesses do mercado e contextualiza as dificuldades jurídicas para se fazer frente ao apelos mercadológicos sobre a criança.

A entrevista também aborda o tema da publicidade de bebidas alcoólicas que chega às crianças e aos adolescentes pelos diversos meios de comunicação. O Instituto Alana perguntou sobre o impacto da publicidade de cerveja sobre as crianças, principalmente no momento que antecede a Copa do Mundo, já que tais empresas frequentemente patrocinam eventos esportivos. “O combate ao álcool deveria ser levado mais a sério. Evidentemente, as crianças sofrem influência direta da cultura do álcool, incentivada pela publicidade, especialmente as de cerveja. Deveria haver ao menos restrição de horário e proibição de patrocínio, como começou no combate ao tabaco. Do jeito que está, as crianças estão expostas. E há uma incongruência: se é proibido vender bebida alcoólica para menores de 18 anos, a publicidade deveria ser proibida na TV em horários de audiência das crianças. O projeto do Ministério Público de São Paulo, que quer restringir a publicidade de todas as bebidas alcoólicas com graduação igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac (hoje o limite é 13 graus Gay-Lussac), é corretíssimo. A legislação atual considera a cerveja uma bebida não alcoólica – o que não faz nenhum sentido“, respondeu o professor.

Vale a pena ler a entrevista do professor Adalberto Pasqualotto no site do Instituto Alana na íntegra e saber um pouco mais sobre a proteção das crianças que são seres hipervulneráveis e precisam de proteção integral nas relações de consumo. Confira no http://defesa.alana.org.br/post/79371198547/criancas-sao-hipervulneraveis-e-precisam-ser

Legislação atual

A Lei 9294/1996 proíbe, entre 6h e 21h, a exibição de comerciais de bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus. Comerciais de bebidas com menor teor alcoólico, como é o caso da cerveja, não entram na regra e ficam sem restrições de horário. O Ministério Público de São Paulo lançou em 17 de outubro de 2013 a campanha “Cerveja Também é Álcool” que propõe a alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o Álcool.

Em dezembro de 2012, a Justiça Federal em Santa Catarina, por meio de uma ação do Ministério Público Federal, proibiu a veiculação de comerciais de bebidas com teor alcoólico acima de 0,5 grau por litro, como cerveja e vinho, entre 6h e 21h, em rádios e emissoras de televisão de todo o país. Alegando impossibilidade de cumprir o prazo de 10 dias exigido pela Justiça para editar e publicar a regulamentação, além de fiscalizar seu cumprimento, a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, recorreu e conseguiu liberar na Justiça a propaganda de bebidas alcoólicas no rádio e na TV.

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