Procon-MG divulga campanha Vitrine Legal

Foto Programa Vitrine Legal

Evento do Procon-MG sobre o direito do consumidor à divulgação correta dos preços em produtos e serviços marcou o Dia Mundial do Consumidor em Belo Horizonte

A vitrine é uma estratégia para atrair a atenção do consumidor. Desde tempos remotos, os comerciantes já usavam meios para informar a existência de seus produtos e deixá-los mais atraentes para os compradores. Usavam placas de madeira ou pedra, como as primeiras formas de publicidade na Antiguidade, e também colocavam os produtos dispostos em bancas ou sobre tecidos, organizados e divididos por grupos, como nos mercados árabes. Na Inglaterra, na era vitoriana, as vitrines eram as janelas dos estabelecimentos onde ficavam expostos os produtos.

A cultura da vitrine se modernizou com a disseminação dos shoppings centers. Atualmente, há profissionais especializados em criar vitrines. Mas apesar do encantamento estético possível na parede envidraçada das lojas, o desrespeito ao consumidor é frequente já que a preocupação com o visual costuma deixar de lado o Código de Defesa do Consumidor, CDC. Ele determina que é direito básico do consumidor “ a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” segundo o artigo 6º, inciso III. Também no artigo 31 do CDC, está determinado que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Nas vitrines, podemos encontrar diversos elementos que contribuem para a composição de um cenário fantasioso criado para encantar o cliente e convidá-lo a entrar na loja. Mas uma etiqueta com o preço dos produtos nem sempre está lá onde deveria. “O consumidor tem o direito de saber o preço de todos os produtos expostos na vitrine, com a identificação próxima ao item, de forma clara, sem a necessidade de entrar na loja e perguntar ao vendedor”, enfatiza Aline de Melo Queiróz, agente fiscal do Procon-MG.

Aline recomenda que os consumidores exijam todos os seus direitos. Ela ensina que o consumidor não pode ter vergonha de reclamar. “Em primeiro lugar, mostre ao comerciante que você conhece seus direitos. Segundo, peça o exemplar do CDC que obrigatoriamente deve estar disponível em todo estabelecimento comercial. Faça o registro da infração, com fotos, e por fim, denuncie o descumprimento do CDC nos órgãos de defesa do consumidor.”

Na vitrine ou dentro da loja, o consumidor tem direito à informação correta sobre preços. Os estabelecimentos que não cumprem o Código de Defesa do Consumidor podem ser notificados, multados e até interditados, com a suspensão temporária do estabelecimento até a regularização das infrações, explica Aline Queiróz.

Programa Vitrine Legal
A palestra “O Direito Básico à informação sobre o Preço”, realizada no dia 13 de março de 2014, marcou a comemoração do Dia Mundial do Consumidor pelo Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, EEDC. Participaram do evento, o promotor Fernando Ferreira de Abreu, que fez a exposição de abertura; Aline Queiróz, falando sobre o direito básico à informação sobre o preço e Christiane Pedersoli, assessora jurídica do Procon-MG, com a apresentação de um estudo de caso sobre a suspensão de atividades de lojista por causa da ausência de precificação. Para finalizar o evento, o também assessor jurídico do Procon-MG, Ricardo Augusto Amorim, explicou como funciona o programa “Vitrine Legal tem Preço” do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, SEDC, que tem por objetivo a divulgação dos direitos do consumidor com relação à exposição correta dos preços de produtos e serviços ofertados no mercado de consumo mineiro, assim como orientar lojistas sobre como fazer a precificação.

Ricardo Amorim ressaltou a importância do consumidor sair da inércia e reivindicar seus direitos, fazendo a sua parte. Um cliente que exige a devolução de cinco centavos cobrados indevidamente está exercendo o seu papel de consumidor. “São poucos centavos para um único comprador mas imagine o que um supermercado vai ganhar com a cobrança indevida na venda de milhares destes produtos?” questiona. “Por que lá no exterior não tem Procon? Porque não precisa. Nós, brasileiros, nunca fizemos boicote como é feito em outros países para mostrar nossa insatisfação com empresas que vendem em desconformidade com a lei”, compara.

O assessor jurídico também levantou outros pontos importantes: “qual é o mercado  de consumo que queremos?  Somos seduzidos de forma inconsciente para consumir aquilo que não precisamos. Somos condicionados diariamente a atos de consumo. Qual o mercado de consumo que temos e o que queremos? Nós temos informação. Mas falta digerir este volume de informação”. Para Ricardo, os consumidores estão em um caminho incorreto porque falta mais articulação entre as pessoas. “Estamos em um mercado que nos apresenta, por exemplo, a obsolescência programada e faz com que uma impressora nova custe R$160,00 e o seu conserto R$150,00. Nós pouco sabemos sobre o funcionamento do mercado de consumo. A fadiga do equipamento  é a engenharia mecânica que faz. A obsolescência programada faz com que os produtos sejam criados já programados para estragar em pouco tempo”, lembrando do custo que pesa sobre o consumidor e sobre o planeta.

Ricardo explicou que a educação para o consumo tem início mas não tem fim. Ela é permanente. Segundo ele, o programa “Vitrine Legal” tenta mostrar para o consumidor que se um estabelecimento não apresenta o preço de seu produto ou serviço, na vitrine, como manda a lei, e se ele não respeita o direito do consumidor à precificação, o consumidor deve acreditar que aquela empresa também não vai respeitar os demais direitos. “Não compre em lojas que não apresentam os preços na vitrine. Vamos reivindicar o preço, exposto da forma correta, assim como vamos reivindicar o restante dos nossos direitos. Precisamos dar um salto no que diz respeito aos nossos direitos o que depende da consciência do consumidor”, finaliza Ricardo Amorim.

Para saber mais sobre o programa Vitrine Legal e outras ações do Procon-MG acesse o site www.mpmg.mg.br