Legislação – Cantina saudável no Brasil

Relação de iniciativas para a promoção da alimentação saudável nas escolas:

Lei municipal n.º 5.853, de 4 de junho de 2001 – Florianópolis

Lei estadual n.º 12.061, de 18 de dezembro de 2001 – Santa Catarina

Lei estadual n.º 14.423, de 2 de junho de 2004 – Paraná

Lei estadual n.º 14.855, de 19 de outubro de 2005 – Paraná

Decreto municipal n.º 21.217, de 1.º de abril de 2002 – Rio de Janeiro

Portaria n.º 02/2004, da I Vara da Infância e da Juventude – Estado do Rio de Janeiro

Lei estadual n.º 4.508, de 11 de janeiro de 2005 – Rio de Janeiro

Lei n.º 3.695, de 8 de novembro de 2005 – Distrito Federal

Portaria conjunta COGSP/CEI/DSE, de 23 de março de 2005 – Estado de São Paulo

Resolução municipal n.º 16/2002, de 29 de julho de 2002 – Ribeirão Preto

Lei estadual n.º18.372/2009 de 04 de setembro de 2009 – Minas Gerais (Regulamentada pela Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais com a Resolução 1511 de 26/02/2010, que abrange apenas as escolas públicas estaduais)